Licitações e Compras Diretas

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar para a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens, com o objetivo de atender às necessidades públicas. A Lei nº 8.666, de 1993,e suas alterações posteriores, estabelece as principais regras para os processos licitatórios. Por meio deste espaço, o cidadão ou qualquer interessado pode acompanhar o andamento das licitações da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, bem como os resultados finais e as respectivas contratações, em total atendimento ao princípio da moralidade administrativa e da publicidade, conforme preceitua a Lei Federal nº 12.527/2012.